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STF avalia restrição da Anvisa ao consumo de cigarros com aromatizantes

ACTBR - Zero Hora - 05/11/2013

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Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, provavelmente na quinta-feira, se continua suspensa uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contrária à produção e à venda de cigarros com sabor artificial no país.

Está nas mãos dos ministros, portanto, votar uma medida considerada importante para o combate à iniciação no tabagismo e, ao mesmo tempo, com potencial para causar prejuízo financeiro à indústria do fumo e às regiões que dela dependem. É o caso do Vale do Rio Pardo, no interior gaúcho, onde faz parte da rotina enxergar para-choques de carros com adesivos nos quais se lê "o tabaco paga as minhas contas".

Mas se trata de uma questão vital, também, do ponto de vista da saúde pública. As doenças relacionadas ao cigarro custaram R$ 21 bilhões ao país em 2011, tanto na saúde pública quanto suplementar, segundo a Aliança de Controle do Tabagismo. Refletem o fato de 12% da população do país com idade acima de 18 anos fumar, de acordo com pesquisa do Ministério da Saúde. Um vício que mata, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), cerca de 200 mil brasileiros a cada ano.

Como a entrada de 80% dos fumantes brasileiros no mundo do tabaco ocorre, invariavelmente, na juventude, restringir a venda de cigarros aromatizados cria uma barreira para crianças e adolescentes. Quem afirma é o pneumologista Alexandre Milagres, coordenador de uma organização de apoio ao tabagista e chefe do Serviço de Pneumologia do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza (HMRPS), do Rio. Para ele, o sabor "suavizado" do cigarro aromatizado seduz os mais novos:

— É uma porta de entrada para crianças e adolescentes, porque a experimentação do tabaco geralmente não é boa pelo gosto e por uma certa aspereza que causa em quem não é fumante. E o adulto já se adaptou a esse gosto.

— O tabagismo é uma doença pediátrica — reforça a doutora Tânia Cavalcante, secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco.

Agência pode reduzir a lista de restrições

De fato, o cigarro aromatizado faz sucesso com a gurizada. Conforme o Instituto Nacional do Câncer (Inca), 45% dos fumantes de 13 a 15 anos compram marcas com essa característica. A estatística ajuda a explicar o crescimento do registro de produtos do gênero na Anvisa — de 21 para 40, entre 2007 e 2010, dados mais recentes disponíveis.

A própria autarquia, aliás, afrouxou o rigor da norma publicada no ano passado e que entraria em vigor este mês — a suspensão ocorreu devido a uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, relatora do processo em análise no Supremo, e vale até que o plenário se manifeste, o que deve ocorrer amanhã.

A resolução 14/2012 bania sabores e 145 substâncias, mas uma instrução normativa publicada no final de agosto prevê uso em "caráter excepcional", por 12 meses, de 121 ingredientes que passarão por análise técnica. Entre os quais, constam extratos de café, de mate e de figo e óleos de cenoura e de camomila. A decisão da Anvisa foi baseada em "questionamento da indústria". Procurada por ZH, a agência não se manifestou. Informou, via assessoria de imprensa, que o "assunto ainda está em discussão".

Vale o mesmo para o veto em outros países aos cigarros aromatizados. Tânia Cavalcante informa que já estão proibidos no Canadá e, nos EUA, só o mentol é permitido. Na União Europeia, diz, há tratativas para a proibição.

Venda pode cair, diz fabricante

Nove dias pode ser o tempo que a indústria fumageira terá para comemorar a suspensão das restrições impostas pela Anvisa. O breve período entre a decisão liminar da gaúcha Rosa Weber e a apreciação do Supremo foi encarado com "surpresa" pela indústria e por produtores de tabaco, já que o assunto vem se desenrolando há mais de um ano.

No entanto, o setor espera que os ministros vejam o que Rosa viu, com base na argumentação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de que a proibição representa "perigo imediato do fechamento de fábricas e da demissão em massa de trabalhadores".

No foco das preocupações da cadeia produtiva não está a redução do consumo de cigarros, mas a possibilidade de que uma grande fatia do mercado seja abocanhada pelo comércio ilegal, que continuaria a produzir cigarros com aromatizantes.

— O consumidor vai continuar consumindo, sem se importar de onde o cigarro venha — prevê o presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, Romeu Schneider.

Segundo ele, a resolução impossibilitaria o uso da mistura american blend, presente em 99% dos cigarros produzidos no país. Ou seja, quase todas as marcas levam pelo menos um dos 145 ingredientes proibidos pela Anvisa na resolução original. Os aditivos, segundo Schneider, servem tanto para dar equilíbrio à fórmula do cigarro quanto torná-lo agradável ao paladar. A indústria diz que apenas 3% do total fabricado tem sabores característicos.

Com a menor venda da produção local, podem ocorrer demissões, diz Schneider. Cerca de 2,5 milhões de pessoas atuam no setor, da produção à comercialização.

— São pessoas que trabalham legalmente e estão ameaçadas — afirma Schneider, lembrando também a arrecadação de R$ 10 bilhões em impostos por ano.

Na ponta inicial da cadeia do tabaco, o produtor se vê menos ameaçado. Cerca de 85% do fumo produzido no país é exportado em folha, antes de se transformar em cigarro, e não deve ser atingido pela restrição da Anvisa, centrada no produto final. Mesmo assim, o presidente da Associação Brasileira de Fumicultores (Afubra), Benício Albano Werner, mostra preocupação se houver menor demanda.

Competência da Anvisa em debate

Representantes do setor fumageiro circulam pela Esplanada dos Ministérios, nesta quarta e quinta-feira, com o pensamento a algumas centenas de metros à frente, no Supremo Tribunal Federal. Enquanto participam de reuniões sazonais da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco no Ministério da Agricultura, representantes de entidades como a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) e Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) se voltam ao julgamento da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiria a comercialização de cigarros com aromatizantes no Brasil.

O que menos importa, para os fumicultores, é o mérito da questão, mas sim o precedente de a Anvisa determinar diretamente como o cigarro deve ser produzido e comercializado no Brasil. Autora da ação que terminou nas mãos da ministra gaúcha Rosa Weber no Supremo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem convicção de que a resolução ultrapassa as competências da agência:

— Na visão da CNI, a atuação da Anvisa, nesse caso, é inconstitucional. Somente o Congresso Nacional teria atribuição normativa para proibir de forma genérica e abstrata — argumenta Cassio Augusto Muniz Borges, diretor jurídico e advogado da CNI no caso.

Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Luis Carlos Heinze (PP) é autor de projeto de lei, parado na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, que legisla sobre a competência da Anvisa. Heinze, no entanto, espera não ter de desengavetá-lo.

É possível, porém, que a ação não seja julgada amanhã. Embora esteja em pauta, por vezes questões polêmicas têm o julgamento adiado em razão da ausência do presidente da Corte. Joaquim Barbosa, nesta semana, está em Yale, nos Estados Unidos.

Enquanto isso, a Anvisa não sinaliza que aliviará o controle sobre a indústria tabagista. Pelo contrário. Na semana passada, o diretor presidente da agência, Dirceu Barbano, esteve em Washington fechando um acordo de trocas de informações e estudos sobre o tabaco com a agência americana Food and Drug Administration (FDA). Brasil e Estados Unidos firmaram compromisso com a Organização Mundial de Saúde (OMS) para reduzir o consumo de tabaco. 
 

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